RESOLUÇÃO ANP Nº 17, DE 31.8.2004 - DOU 1º.9.2004 - RETIFICADA DOU 12.11.2004

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 139, de 14 de julho de 2004, consoante o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, e na Resolução de Diretoria nº 395, de 31 de agosto de 2004, e

Considerando que a ANP tem como finalidade promover a regulação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria de petróleo e das atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis; Considerando que cabe à ANP implementar ações com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo em todo o território nacional e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta de produtos; Considerando que cabe à ANP organizar e manter o acervo das informações estatísticas e dados técnicos relativos às atividades da indústria do petróleo e das demais atividades por ela reguladas; e Considerando que se faz mister unificar e definir as normas e os procedimentos de remessa de informações à ANP pelos agentes regulados, no âmbito dos princípios e objetivos da política energética nacional, conforme contido na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, resolve: Das Disposições Gerais

Art. 1º. Os agentes a seguir relacionados ficam obrigados a enviar à ANP informações mensais sobre as suas atividades, em conformidade com o disposto nesta Resolução:

I - produtores de derivados de petróleo, derivados de gás natural ou de derivados de xisto;

II - distribuidoras de derivados de petróleo, de derivados de gás natural, de derivados de xisto e demais combustíveis;

III - agentes autorizados a operar dutos e terminais;

IV - empresas de comércio exterior;

V - coletores, rerrefinadores ou coletores-rerrefinadores de óleo lubrificante ; e

VI - todo e qualquer agente econômico autorizado ou não pela ANP, à exceção dos já citados nos incisos anteriores, que seja responsável por atividades de importação, exportação, produção, processamento, movimentação, transporte e transferência, armazenamento e distribuição de petróleo, de qualquer derivado de petróleo, de gás natural ou de xisto, bem como de quaisquer outros produtos regulados pela ANP.

Art. 2º. As informações de que trata o art. 1º devem ser enviadas mensalmente à ANP, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente com os dados apurados no mês vencido, por meio do arquivo eletrônico “Demonstrativo de Produção e Movimentação de Produtos - DPMP”, que está disponível no sítio da ANP -www.anp.gov.br.

Parágrafo único. Os procedimentos para o preenchimento e a remessa do DPMP estão contidos no Regulamento Técnico ANP - Nº 1/2004, anexo a esta Resolução.

Art. 3º. As instruções e os arquivos com codificações necessárias ao preenchimento do DPMP estão disponíveis no sítio da ANP - www.anp.gov.br, os quais serão atualizados periodicamente.

Art. 4º. As informações que nos termos da presente Resolução serão fornecidas pelos agentes econômicos regulados terão sua integridade, confidencialidade e disponibilidade garantidas conforme as normas, procedimentos e controles da ANP, com base no estrito cumprimento, pela Agência, da legislação aplicável.

Das Penalidades

Art. 5º. O não-cumprimento das determinações contidas na presente Resolução sujeita o infrator a multa, suspensão temporária, total ou parcial de funcionamento, cancelamento de registro e a revogação de autorização nos termos que dispõe a Lei nº 9847, de 26 de outubro de 1999, ou de legislação que venha a substituíla, bem como de disposições legais aplicáveis à época da infração.

Das Disposições Transitórias

Art. 6º. Fica estabelecido que o primeiro envio de informações à ANP, de acordo com os procedimentos descritos nesta Resolução, deve ser realizado no mês de fevereiro de 2005, até o seu 15º dia, relativo ao mês vencido de janeiro de 2005, conforme estabelecido no art. 2º desta Resolução.

§ 1º O envio de informações à ANP relativas à movimentações anteriores ao mês de janeiro de 2005 deve obedecer aos padrões, procedimentos e sistemática adotados na regulamentação vigente à época.

§ 2º Para assegurar que, em qualquer circunstância, haverá continuidade no envio e processamento das informações necessárias à atividade regulatória da ANP, fica estabelecido o período de transição de até 90 dias, a partir do mês de fevereiro de 2005, conforme estabelecido no Art.6º desta Resolução, durante o qual os agentes supramencionados devem, concomitantemente aos novos procedimentos, continuar a enviar as informações segundo as orientações legais que estavam em vigor quando da publicação desta Resolução.

Das Disposições Finais

Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Parágrafo único. Ao ser encerrado o período de transição mencionado nesta Resolução, serão cancelados os seguintes atos normativos: Portaria CNP nº 221, de 25 de junho de 1981, Portaria CNP nº 16, de 1989, Portaria DNC nº 27, de 1992, Portaria DNC nº 15, de 1995, Portaria ANP nº 72, de 1998, art. 19º da Portaria ANP nº 29, de 1999, art. 6º da Portaria ANP nº 63, de 1999, art. 4º da Portaria ANP nº 128, de 1999, art. 9º da Portaria ANP nº 162, de 1999, Portaria ANP nº 261, de 2000, Portaria ANP nº 54, de 2001, art. 9º da Portaria ANP nº 309, de 2001, art. 7º da Portaria ANP nº 310, de 2001, art. 11º da Portaria ANP nº 313, de 2001, art. 12º da Portaria ANP nº 312, de 2001, art. 11º da Portaria ANP nº 314, de 2001, inciso I do art. 14º da Portaria ANP nº 316, de 2001, inciso I do art. 8º da Portaria ANP nº 317, de 2001, art. 20º da Portaria ANP nº 318 de 2001, e art. 8º da Portaria ANP nº 2, de 2002.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA

ANEXO

REGULAMENTO TÉCNICO ANP Nº 1/2004

PREFÁCIO

Este regulamento técnico visa uniformizar o procedimento de envio de informações por meio do Demonstrativo de Produção e Movimentação de Produtos - DPMP.

1 OBJETIVO

1.1 Este Regulamento Técnico apresenta os procedimentos, definições, tabelas e informações técnicas necessários ao preenchimento e remessa do Demonstrativo de Produção e Movimentação de Produtos - DPMP, com informações relativas às atividades de importação, exportação, produção, processamento, movimentação, transporte e transferência, armazenamento, distribuição de petróleo, derivados de petróleo, derivados de gás natural ou derivados de xisto e quaisquer outros produtos regulados pela ANP, conforme Resolução nº 17, de 31 de agosto de 2004.

1.2 Este Regulamento Técnico, parte integrante da Resolução nº 17, de 31 de agosto de 2004, é de cumprimento obrigatório pelos agentes regulados citados no art. 1º da mesma, os quais serão doravante denominados Agentes Regulados Informantes -ARI.

2 SIGLAS

ANP	Agência Nacional do Petróleo
ARI	- Agentes Regulados Informantes
CD	- Compact Disk
CNPJ	- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
CPF	- Cadastro de Pessoa Física
CR/LF	- Carriage return/Line feed
DI	- Declaração de Importação
DPMP	- Demonstrativo de Produção e Movimentação de Produtos
GB	- Gigabyte
GLP	- Gás Liqüefeito de Petróleo
KG	- Quilograma
LI	- Licença de Importação
MHz	- Megahertz
MB	- Megabyte
NF	- Nota Fiscal
RAM	- Randon Access Memory
SIMP	- Sistema de Informação e Movimentação de Produtos
SRF	- Secretaria da Receita Federal

3 DEFINIÇÕES 3.1 Instalações

Qualquer unidade física, operacional ou administrativa de propriedade de um agente regulado, que se propõe a executar uma ou mais das atividades descritas no art. 1º da Resolução nº 17, ou outras a elas relacionadas.

3.2 Sítio da ANP

Sítio oficial da ANP na rede mundial de computadores, identificado como www.anp.gov.br. Por meio desse sítio o ARI pode: - Fazer download de tabelas e arquivos; - Consultar Tabelas de Códigos e/ou de procedimentos de uso; e - Obter informações quanto ao envio e recebimento de arquivos de dados, necessários para o cumprimento das determinações da Resolução nº 17, de 31 de agosto de 2004 e deste Regulamento Técnico.

3.3 Aplicativo

Programa de computador que se destina a um uso especifico. 3.4 Download de Arquivos e Tabelas

É a ação executada por um ARI de transferência eletrônica, por meio da rede mundial de computadores, de um arquivo ou aplicativo, do sítio da ANP para um equipamento de processamento de dados.

3.5 Arquivo Eletrônico de Remessa de Dados, ou Demonstrativo de Produção e Movimentação de Produtos - DPMP

É o meio eletrônico utilizado para o envio dos dados sobre as atividades do ARI, relativos à um exclusivo e determinado mês de referência.

3.6 Campos do DPMP

Os campos são preenchidos com dados numéricos, sem sinal algébrico, não compactados, dispostos da direita para a esquerda, suprimidas vírgulas e pontos decimais, com as posições não significativas preenchidas com zeros.

Os campos com os dados do CNPJ ou CPF devem ser preenchidos somente com caracteres numéricos, suprimidos pontos, traços e barras.

Na ausência de dados, os campos deverão ser preenchidos com zeros.

Ao final de cada registro (imediatamente após a posição 195), deverá ser colocada a marcação eletrônica de final de registro, internacionalmente conhecida pela sigla CR/LF (Carriage return/Line feed).

3.7 Aplicativo de Remessa de Dados O Aplicativo que tem por objetivos:

- permitir o envio do arquivo eletrônico DPMP, - possibilitar a digitação de dados,

- importar dados gerados pelos sistemas proprietários do ARI, e - efetuar a crítica básica do DPMP.

Este aplicativo estará disponível no sítio da ANP, sempre na sua versão mais atualizada. O ARI deve utilizar a versão disponível no sítio da ANP no primeiro dia do mês de remessa do DPMP, independentemente do mês de referência do movimento informado.

3.8 Tabelas de Códigos ANP

Tabelas com os códigos oficiais ANP, que deverão ser informados no preenchimento do DPMP, conforme especificado neste Regulamento Técnico. Todas as tabelas de códigos estão disponíveis para download no sítio da ANP, sempre na sua versão mais atualizada.

3.9 Requisitos Funcionais e Operacionais do Sistema

As instruções para instalação do Aplicativo de Remessa de Dados constam deste e são autoexplicativas.

O sistema operacional requerido é o Windows, a partir da versão 98, incluindo-se as versões NT, Me, 2000 e XP.

A configuração mínima para uso do aplicativo é:

- Processador com velocidade igual ou superior a 166 MHz; - Memória RAM igual ou superior a 32 MB; - Memória Cash igual ou superior a 128 KB; - Disco Rígido de capacidade igual ou superior a 20 GB; e

- Resolução de Vídeo de 800 x 600 dpi, com fontes pequenas(sugerida).

4 ESTRUTURA DO DPMP

O DPMP - possui dois tipos de registros:

4.1 Registro de Controle TABELA 1 - REGISTRO DE CONTROLE

Campo nº	Nome do Campo	Tamanho (1)	Posição Ini cial (2)-	Posição Final (3)	Formato(4) (5)
1	Contador Seqüencial	10	1	10	N
2	Agente Regulado Informante	10	11	20	N
3	Mês de Referência (MMAAAA)	6	21	26	N
4	Total de Registros	7	27	33	N

4.2 Registro da Movimentação

TABELA 2 - REGISTRO DA MOVIMENTAÇÃO

Campo nº	Nome do Campo	Tamanho (1)	Posição Inicial (2)	Posição Final (3)	Formato(4) (5)
1	Contador Seqüencial	10	1	10	N
2	Agente Regulado Informante	10	11	20	N
3	Mês de Referência (MMAAAA)	6	21	26	N
4	Código da Operação	7	27	33	N
5	Código da Instalação 1	7	34	40	N
6	Código da Instalação 2	7	41	47	N
7	Código do Produto Operado	9	48	56	N
8	Qtde. do Produto Operado na Unidade de Medida Oficial ANP	15	57	71	N
9	Qtde. do Produto Operado em Quilogramas (kg)	15	72	86	N
10	Código do Modal Utilizado na Movimentação	1	87	87	N
11	Código do Veículo Utilizado no Modal	7	88	94	N
12	Identificação do Terceiro Envolvido na Operação	14	95	108	N
13	Código do Município (Origem / Destino)	7	109	115	N
14	Código de Atividade Econômica do Terceiro	5	116	120	N
15	Código do País (Origem /Destino)	4	121	124	N
16	Número da Licença de Importação (LI)	10	125	134	N
17	Número da Declaração de Importação (DI)	10	135	144	N

TABELA 2 - REGISTRO DA MOVIMENTAÇÃO

Campo nº	Nome do Campo	Tamanho (1)	Posição Inicial (2)	Posição Final (3)	Formato(4) (5)
18	Número da Nota Fiscal da Ope ração Comercial -	7	145	151	N
19	Código da Série da Nota Fiscal da Operação Comercial	2	152	153	N
20	Data da Operação Comercial(DDMMAAAA)	8	154	161	N
21	Código do Serviço Acordado(Dutos)	1	162	162	N
22	Código da Característica Físico- Química do Produto	3	163	165	N
23	Código do Método Utilizado para Aferição da Característica	3	166	168	N
24	Código da Unidade de Medida da Característica	2	169	170 Data: 13/08/2012 Voltar contato@meupostodegasolina.com.br 2012 \| Meu Posto de Combustível - Todos os direitos reservados EmpresasVALE \| Sites & Cia