PORTARIA ANP Nº 2, DE 16/01/2002

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO

PORTARIA Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2002

Estabelece as especificações para comercialização do Álcool Etílico

Anidro Combustível (AEAC) e do Álcool Etílico Hidratado

Combustível (AEHC) em todo o território nacional e define

obrigações dos agentes econômicos sobre o controle de qualidade do

produto.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições, com base nas disposições da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997 e na Resolução de Diretoria nº 001, de 15 de janeiro

de 2002, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Ficam estabelecidas, através da presente Portaria, as especificações do Álcool Etílico Anidro

Combustível (AEAC) e do Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) comercializados pelos diversos agentes

econômicos em todo o território nacional, consoante as disposições contidas no Regulamento Técnico ANP nº

1/2002, parte integrante desta Portaria.

Art. 2"aƒnPara efeitos desta Portaria os álcoois etílicos combustíveis classificam-se em:

I - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) - produzido no País ou importado pelos agentes econômicos

autorizados para cada caso, conforme características constantes no Regulamento Técnico, destinado aos

Distribuidores para mistura com a gasolina A para formulação da gasolina C e

II - Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) - produzido no País ou importado por agentes

econômicos autorizados para cada caso, conforme características constantes no Regulamento Técnico, para

utilização como combustível em motores de combustão interna de ignição por centelha.

Art. 3º Os Produtores e Importadores deverão manter sob sua guarda, pelo prazo mínimo de 2 (dois) meses a

contar da data da comercialização do produto, uma amostra-testemunha de cada batelada de produto

comercializado, armazenada em embalagem devidamente lacrada e acompanhada de Certificado de

Qualidade.(NR)

§ 1º O Certificado de Qualidade referente à batelada do produto comercializado deverá ser firmado pelo

químico responsável pelas análises laboratoriais efetivadas, com indicação legível de seu nome e número da

inscrição no órgão de classe.(NR)

§ 2º Durante o prazo assinalado no caput deste artigo a amostra-testemunha e o respectivo Certificado de

Qualidade deverão ficar à disposição da ANP para qualquer verificação julgada necessária.(NR)

Art. 4º A documentação fiscal referente às operações de comercialização do AEAC e do AEHC realizadas

pelo Produtor ou Importador, deverá ser acompanhada de cópia legível do respectivo Certificado de Qualidade,

atestando que o produto comercializado atende às especificações estabelecidas no Regulamento Técnico. No caso

de cópia emitida eletronicamente, deverá estar indicado, na cópia, o nome e o número da inscrição no órgão de

classe do responsável técnico pelas análises laboratoriais efetivadas.(NR)

Art.4°-A Os produtores deverão enviar mensalmente à ANP/SQP, até o 15º (décimo quinto) dia àquele a que

se referirem os dados enviados, um sumário estatístico dos Certificados de Qualidade com os valores mínimo,

máximo, médio e desvio das seguintes características: acidez, condutividade elétrica, massa específica, teor

alcoólico, potencial hidrogeniônico, sulfato, ferro, cobre e sódio.

§ 1º As análises de sulfato, ferro, cobre e sódio serão realizadas quinzenalmente em uma amostra composta

preparada a partir das amostras coletadas diariamente dos tanques em movimentação.

§ 2º Na hipótese do AEAC transportado ou produzido em local que possua equipamentos ou linhas de cobre,

ou ligas que contenham este metal, a análise de cobre deverá ser sempre realizada para a emissão do Certificado de

Qualidade.(NR)

§ 3º Os sumários estatísticos deverão conter a identificação da unidade produtora, o mês a que se refere o

envio e o volume total de produto comercializado, cujas amostras foram analisadas, em conformidade com o

modelo abaixo.

Característica Método Unidade Mínimo Máximo Média Desvio

onde:

Característica – item da respectiva especificação do produto

Método – procedimento padronizado constante da especificação em vigor segundo o qual a característica foi

analisada

Unidade – unidade em que está reportado o valor da característica

Mínimo, Máximo – valores mínimos e máximos encontrados nas determinações laboratoriais do mês

Média – média ponderada pelos volumes objetos das análises realizadas

Desvio – desvio padrão da amostragem

§ 4º Os relatórios deverão ser enviados à ANP gravados em disquetes de 3,5 polegadas para

microcomputador ou através do e-mail no endereço sqp@anp.gov.br.

Art. 5° O Distribuidor de combustíveis automotivos, autorizado pela ANP a realizar as adições de AEAC à

gasolina A, para produção da gasolina C, deverá manter sob sua guarda, pelo prazo mínimo de 7 (sete) dias, uma

amostra-testemunha armazenada em embalagem devidamente lacrada, coletada ao final do dia de cada tanque de

AEAC em operação, acompanhada do Certificado de Qualidade emitido pelo Produtor ou Importador, sempre que

houver recebimento deste produto.(NR)

Art. 6º O Distribuidor de combustíveis automotivos deverá certificar a qualidade do AEHC a ser entregue ao

Revendedor Varejista através da realização de análises laboratoriais em amostra representativa do produto,

emitindo o Boletim de Conformidade devidamente assinado pelo respectivo responsável técnico, com indicação

legível de seu nome e número da inscrição no órgão de classe, contendo as seguintes características do produto:

aspecto, cor, massa específica, teor alcoólico, potencial hidrogeniônico e condutividade elétrica.(NR)

§ 1º O Boletim de Conformidade original deverá ficar sob a guarda do Distribuidor, por um período de 2

(dois) meses, à disposição da ANP, para qualquer verificação julgada necessária.(NR)

§ 2º Os resultados da análise das características constantes do Boletim de Conformidade deverão estar

enquadrados nos limites estabelecidos pelo Regulamento Técnico, devendo o produto atender às demais

características exigidas no mesmo.

§ 3º Uma cópia do Boletim de Conformidade deverá acompanhar a documentação fiscal de comercialização

do produto no seu fornecimento ao Revendedor Varejista. No caso de cópia emitida eletronicamente, deverá estar

registrado, na cópia, o nome e o número da inscrição no órgão de classe do responsável técnico pelas análises

laboratoriais efetivadas.(NR)

Art. 7º A ANP poderá, a qualquer tempo e às suas expensas, submeter os Produtores e Distribuidores a

auditoria de qualidade, a ser executada por entidades certificadoras credenciadas pelo INMETRO, sobre os

procedimentos e equipamentos de medição que tenham impacto sobre a qualidade e a confiabilidade dos serviços

de que trata esta Portaria.

Art. 8º O Distribuidor deverá enviar à ANP, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente àquele a que

se referirem os dados enviados, um sumário estatístico dos Boletins de Conformidade emitidos, gravado em

disquete de 3,5 polegadas para microcomputador ou através do endereço eletrônico distruibuidor@anp.gov.br,

ambos no formato de planilha eletrônica, devendo conter:

I - identificação do Distribuidor;

II - mês de referência dos dados certificados;

III - volume total comercializado no mês;

IV - identificação do Produtor ou Importador de quem foi adquirido o AEHC e

V - tabela de resultados em conformidade com o modelo abaixo:

Característica Unidade Método Mínimo Máximo Média Desvio

Massa específica a 20°C kg/m3

Teor alcoólico °INPM

Potencial hidrogeniônico (pH) -

Condutividade elétrica ƒÝS/m

onde:

Método – procedimento padronizado constante da especificação em vigor segundo o qual a característica foi

analisada (NR)

Mínimo, Máximo – valores mínimos e máximos encontrados nas determinações laboratoriais do mês

Média – média ponderada pelos volumes objetos das análises realizadas

Desvio – desvio padrão da amostragem

Art. 9º Fica concedido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação da presente Portaria, para

que os Distribuidores apresentem o primeiro sumário estatístico de Boletins de Conformidade.

Art. 10. Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação da presente Portaria, para que o

Produtor, o Importador e o Distribuidor se adequem ao disposto nos arts. 3°, 4°, 4°-A, 5°, 6° e 8° desta Portaria.

(NR)

Art. 11. Fica vedada a comercialização de Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) e Álcool Etílico

Hidratado Combustível (AEHC), definidos no art. 2º desta Portaria, que não se enquadrem nas especificações do

Regulamento Técnico.

Art. 12. Revogado

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Ficam revogadas a Portaria ANP nº 45, de 16 de março de 2001 e demais disposições em contrário.

SEBASTIÃO DO REGO BARROS

Publicada no DOU de 17/01/2002

Republicada no DOU de 12/08/2002

REGULAMENTO TÉCNICO ANP Nº 1/2002

1.Objetivo

Este regulamento Técnico aplica-se ao Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) e ao Álcool Etílico Hidratado

Combustível (AEHC), nacional ou importado, para uso como combustível e estabelece as suas especificações.

2.Normas complementares

A determinação das características do produto far-se-á mediante o emprego de Normas Brasileiras (NBR) da

Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou das Normas da “American Society for Testing and

Materials” (ASTM).

Os dados de exatidão, repetitividade e reprodutibilidade fornecidos nos métodos relacionados a seguir devem ser

usados somente como guia para aceitação das determinações em duplicata do ensaio e não devem ser considerados

como tolerância aplicada aos limites especificados neste Regulamento.

A análise do produto deverá ser realizada em amostra representativa do mesmo, coletada segundo as normas

ASTM D4057 - Practice for Manual Sampling of Petroleum and Petroleum Products ou ASTM E300 Practice for

Sampling Industrial Chemicals.

3. As características constantes da Tabela das Especificações deverão ser determinadas de acordo com a publicação

mais recente dos seguintes métodos de ensaio: (NR)

MÉTODO TÍTULO

NBR 5992 Determinação da massa específica e do teor alcoólico do Álcool Etílico e suas misturas com

água

NBR 8644 Álcool Etílico Combustível - Determinação do resíduo por evaporação

NBR 9866 Álcool Etílico - Verificação da alcalinidade e determinação da acidez total

NBR 10422 Álcool Etílico - Determinação do teor de sódio por fotometria de chama

NBR 10547 Álcool Etílico - Determinação da condutividade elétrica

NBR 10891 Álcool Etílico Hidratado - Determinação do pH

NBR 10893 Álcool Etílico - Determinação do teor do cobre por espectrofotometria de absorção atômica

NBR 10894 Álcool Etílico - Determinação dos íons cloreto e sulfato por cromatografia iônica

NBR 10895 Álcool Etílico - Determinação do teor de íon cloreto por técnica potenciométrica

NBR 11331 Álcool Etílico - Determinação do teor de ferro por espectrofotometria de absorção atômica

NBR 12120 Álcool Etílico - Determinação do teor de sulfato por volumetria

NBR 13993 Álcool Etílico – Determinação do teor de hidrocarbonetos

ASTM D512 Chloride Ion in Water

ASTM D1125 Electrical Conductivity and Resistivity of Water

ASTM D1613 Acidity in Volatile Solvents and Chemical Intermediates Used in Paint, Varnish, Lacquer and