Eminente Desembargador da MM. 12ª Câmara de Direito Público do TJSP., Dr. VENÍCIO SALLES, restou ingressar na data de 31.05.11, perante a Vara da Fazenda Pública desta Comarca de Taubaté com M.S. Preventivo com escopo de obter a segurança para conferir “efeito suspensivo ao recurso administrativo que pendia de decisão;
... é de se reconhecer que o contribuinte não pode experimentar os efeitos de tão severo ATO ADMINISTRATIVO na pendência do processo administrativo...
... O ato de cassação, de constitucionalidade duvidosa, somente pode produzir efeitos após o encerramento do processo administrativo...... Valho-me, ademais, dos argumentos expendidos no voto do eminente Revisor, que prestigia o direito constitucional ao contraditório e á ampla defesa... gn.
Data: 03/11/2012
