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13/08/2012 - RESOLUÇÃO ANP Nº 35, DE 9.11.2007 - DOU 12.11.2007
13/08/2012 - Resolução ANP Nº 20 - de 26/06/2007- DOU 28.6.2007
13/08/2012 - RESOLUÇÃO ANP Nº 18, DE 22.6.2007 - DOU 25.6.2007
13/08/2012 - RESOLUÇÃO ANP Nº 15, DE 14.5.2007 - DOU 15.5.2007
13/08/2012 - RESOLUÇÃO ANP Nº 14, DE 18.4.2007 – DOU 19.4.2007
13/08/2012 - Resolução ANP Nº 12, de 21/3/2007 DOU 22.3.2007
13/08/2012 - Resolução ANP Nº 10, de 7/3/2007 DOU 9/3/2007.
13/08/2012 - Resolução ANP Nº 9, de 7/3/2007 - DOU 8/3/2007.
13/08/2012 - Resolução ANP Nº 8, de 6/3/2007 - DOU 8/3/2007.
13/08/2012 - Resolução ANP Nº 7, de 7/3/2007 - DOU 8/3/2007.
13/08/2012 - RESOLUÇÃO ANP Nº 6, DE 13.2.2007 – DOU 14.2.2007
13/08/2012 - RESOLUÇÃO ANP Nº 5, DE 8.2.2007 – DOU 9.2.2007
13/08/2012 - RESOLUÇÃO ANP Nº 3, DE 8.2.2007 – DOU 9.2.2007
13/08/2012 - RESOLUÇÃO ANP Nº 42, DE 16.12.2009 - DOU 17.12.2009 – RETIFICADA DOU 14.1.2010
13/08/2012 - RESOLUÇÃO ANP Nº 39, DE 10.12.2009 - DOU 11.12.2009
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