Meu Posto de Gasolina

Legislação Estadual

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13/08/2012 - Comunicado DA-43, de 19/12/2003.

13/08/2012 - Portaria CSPE Nº 298, de 28/5/2004.

13/08/2012 - Portaria CSPE Nº 298, de 28/5/2004.

13/08/2012 - Portaria CSPE Nº 297, de 28/5/2004.

13/08/2012 - Portaria CSPE Nº 340, de 09/12/2004.

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