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13/08/2012 - Lei Federal Nº 9478, de 06/08/97
13/08/2012 - Portaria Nº 59, de 29/03/1996
13/08/2012 - Portaria DNC Nº 26, de 13/11/1992
13/08/2012 - Decreto Federal nº 7095, de 04/02/2010.
13/08/2012 - Lei Federal Nº 11.705, de 19/06/2008 - DOU de 20/06/2008.
13/08/2012 - Decreto Federal nº 6.366, de 30/01/2008.
13/08/2012 - Medida Provisória nº 415, de 21/01/2008.
13/08/2012 - Resolução Interministerial Nº 37, de 27/06/2007 - DOU 28/06/2007
13/08/2012 - Portaria CAT-27, de 19/3/2007 - DOE 20/03/2007.
13/08/2012 - Portaria Nº 278, de 10/11/2006 - Ministério Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
13/08/2012 - Resolução Nº 36, de 31/10/2006 - Min. Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
13/08/2012 - Decreto Federal Nº 5.903, de 20/9/2006.
13/08/2012 - Resolução Min. Agricultura Nº 35, de 22/02/2006.
13/08/2012 - Portaria Nº 189, de 17/11/2004.
13/08/2012 - Resolução CONAMA Nº 319, de 04/12/2002
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