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13/08/2012 - Portaria ANP Nº 202, de 30/12/1999.
13/08/2012 - Resolução CONAMA Nº 237, de 19/12/1997
13/08/2012 - Portaria DNC Nº 26, de 13/11/1992
13/08/2012 - Portaria DNC Nº 26, de 13/11/1992
13/08/2012 - RESOLUÇÃO ANP Nº 17, DE 31.8.2004 - DOU 1º.9.2004 - RETIFICADA DOU 12.11.2004
13/08/2012 - PORTARIA ANP Nº 297, DE 18.11.2003 – DOU 20.11.2003
13/08/2012 - PORTARIA ANP Nº 102, DE 11 DE ABRIL DE 2003
13/08/2012 - PORTARIA ANP Nº 2, DE 16/01/2002
13/08/2012 - PORTARIA ANP Nº 104, DE 8.7.2002 - DOU 9.7.2002.
13/08/2012 - RESOLUÇÃO ANP Nº 22, DE 16.7.2008 - DOU 17.7.2008
13/08/2012 - RESOLUÇÃO ANP Nº 18, DE 27.6.2008 - DOU 30.6.2008
13/08/2012 - RESOLUÇÃO ANP Nº 16, DE 17.6.2008 - DOU 18.6.2008
13/08/2012 - 28/01/2010 - Copom mantém juro pela 4ª vez seguida
13/08/2012 - RESOLUÇÃO ANP Nº 2, DE 29.1.2008 - DOU 30.1.2008
13/08/2012 - RESOLUÇÃO ANP Nº 43, DE 6.12.2007 - DOU 7.12.2007
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